Se és intermediário de crédito autorizado pelo Banco de Portugal, esta é a lista mais completa e atualizada das tuas obrigações legais, administrativas, de compliance e ética. Inclui requisitos de registo, conduta, formação, publicidade, arquivo, reporte e relação com clientes. Vê o que a lei exige de ti e evita coimas ou problemas com a supervisão.

1. Registo e Comunicação ao Banco de Portugal

• Manter o registo sempre atualizado.
• Comunicar todas as alterações relevantes (sede, sócios, responsáveis, contratos, seguro, etc.) no prazo legal (normalmente 15 dias).
• Requerer nova autorização se houver alteração substancial à atividade.
• Notificar o Banco de Portugal sobre nomeações ou substituições de administradores, responsáveis técnicos e titulares de participações qualificadas.
• Comunicar de imediato situações que afetem a idoneidade ou capacidade técnica.
• Comunicar o início de atividade noutro Estado-membro da União Europeia.

2. Seguro de Responsabilidade Civil Profissional

• Manter o seguro sempre válido, renovado e adequado à atividade.
• Enviar comprovativo ao Banco de Portugal em cada renovação e sempre que solicitado.
• Garantir que o seguro cobre toda a atividade, todos os canais e trabalhadores.
• Garantir seguro específico para cada contrato de vinculação, quando aplicável.

3. Contratos e Relação com Mutuantes

• Arquivar todos os contratos de vinculação.
• Incluir todas as cláusulas obrigatórias por lei.
• Comunicar ao Banco de Portugal cada novo contrato, denúncia ou rescisão.
• Não delegar nem subcontratar a atividade de intermediação.

4. Deveres de Conduta e Informação ao Cliente

• Prestar informação clara, completa, verdadeira e gratuita.
• Apresentar alternativas disponíveis ao cliente (essencial para IC não vinculados).
• Entregar a FINE e todos os documentos obrigatórios antes da contratação.
• Esclarecer todos os custos, taxas, prazos, riscos e direitos do cliente.
• Não exercer pressão comercial indevida nem práticas discriminatórias.
• Respeitar rigorosamente o dever de segredo profissional.

5. Publicidade e Comunicação

• Cumprir as regras do Aviso BdP n.º 5/2024.
• Identificar sempre o intermediário de crédito e o número de registo em toda a publicidade.
• Garantir legibilidade, contraste e aprovação prévia do mutuante em publicidade a produtos de crédito.
• Nunca sugerir que é o intermediário que concede crédito.
• Arquivar registo e comprovativos de todas as publicidades por 5 anos.

6. Formação e Competências

• Garantir formação inicial e contínua de todos os colaboradores e responsáveis técnicos.
• Arquivar e documentar toda a formação realizada.
• Atualizar competências sempre que surjam novas regras legais ou novos produtos.
• Proibir o exercício de funções de quem não cumpra os requisitos legais de habilitação.

7. Organização Interna e Compliance

• Ter estrutura administrativa e comercial adequada.
• Implementar políticas de prevenção de conflitos de interesse e de proteção de dados.
• Manter sistemas de arquivo seguro.
• Adotar procedimentos internos de controlo, gestão de riscos e compliance.

8. Prevenção de Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo

• Cumprir na íntegra a Lei n.º 83/2017.
• Identificar e verificar a identidade dos clientes, registar operações, reportar suspeitas e formar internamente os colaboradores.
• Arquivar documentação AML/CTF.

9. Livro de Reclamações e Resolução de Litígios

• Disponibilizar livro de reclamações físico e/ou eletrónico aos clientes.
• Responder a todas as reclamações em prazo útil e arquivar os registos.
• Estar obrigatoriamente aderente a pelo menos duas entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).
• Informar sempre o cliente das entidades RAL aderidas.

10. Arquivo e Conservação de Documentos

• Arquivar toda a documentação da atividade durante pelo menos 5 anos: propostas, contratos, FINEs, comunicações, publicidades, registos de formação, reclamações, KYC/AML, etc.
• Garantir a integridade e segurança dos arquivos.

11. Remuneração e Proibições

• IC vinculados/acessórios: só podem ser remunerados pelos mutuantes.
• IC não vinculados: só podem ser remunerados pelos clientes.
• Proibido receber valores indevidos, comissões ocultas ou benefícios paralelos.
• Declarar sempre todas as comissões, incentivos e remunerações recebidas.

12. Supervisão, Cooperação e Fiscalização

• Colaborar sempre com as autoridades de supervisão.
• Disponibilizar todos os documentos e informações sempre que solicitado.
• Permitir auditorias e inspeções do Banco de Portugal.

13. Proteção de Dados Pessoais

• Cumprir o RGPD e a Lei n.º 58/2019.
• Obter consentimento, garantir segurança dos dados, respeitar direitos dos titulares.
• Reportar violações de dados à CNPD, se aplicável.

14. Restrições Específicas por Categoria

• IC não vinculados: só pessoas coletivas, objeto social exclusivo, restrições na composição acionista.
• IC vinculados/acessórios: só podem intermediar créditos das instituições com quem têm contrato de vinculação.

15. Obrigações Éticas e de Inclusão

• Garantir atendimento inclusivo e não discriminatório.
• Adotar boas práticas de literacia financeira junto dos clientes.
• Não usar denominações proibidas ou enganosas.
• Atualizar imediatamente o registo no BdP em caso de incumprimento.

16. Resolução do Contrato e Deveres Pós-Contrato

• Garantir o direito do cliente à resolução do contrato de intermediação.
• Informar claramente os prazos e condições de resolução contratual.

17. Atividade Internacional

• Comunicar previamente ao Banco de Portugal a intenção de exercer atividade noutro Estado-Membro da UE.

18. Livro de Registo de Publicidade, Formação e Reclamações

• Manter registos organizados e atualizados de todas as ações de publicidade, formação e reclamações.

19. Suspensão, Revogação e Obrigações em Caso de Cessação

• Cumprir todos os deveres em caso de suspensão, revogação ou renúncia ao registo.
• Informar clientes e mutuantes.
• Cessar imediatamente a atividade se deixar de reunir condições legais.

Fontes Legais Oficiais

• Decreto-Lei n.º 81-C/2017 — Regime Jurídico dos Intermediários de Crédito e Serviços de Consultoria
• Aviso BdP n.º 5/2024 — Regras de Publicidade
• Decreto-Lei n.º 133/2009 — Regime do Crédito ao Consumo
• Decreto-Lei n.º 74-A/2017 — Crédito à Habitação
• Lei n.º 83/2017 — Prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo
• Lei n.º 144/2015 — Resolução Alternativa de Litígios
• RGPD (Regulamento UE 2016/679) e Lei n.º 58/2019 — Proteção de Dados