Política de Privacidade

1. Responsável pelo Tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do site crmcredito.pt é a empresa Além do Código, Unipessoal Lda., com sede em Portugal.

• Email: geral@alemdocodigo.pt
• Telefone: (+351) 967 015 157

2. Dados Pessoais Recolhidos

No âmbito da utilização deste site e da plataforma CRM Crédito, podemos recolher os seguintes dados pessoais:

• Nome completo
• Endereço de email
• Número de telefone
• Empresa ou actividade profissional
• Assunto seleccionado e conteúdo livre da mensagem submetidos no formulário de apoio jurídico — referentes a processos de licenciamento de intermediário de crédito, registo de marca, RCBE, alterações de registo, condições da plataforma CRM ou outros pedidos jurídicos e regulatórios relacionados
• Dados de navegação: endereço IP, tipo de browser, sistema operativo, páginas visitadas e duração da visita (recolhidos via cookies do Google Analytics, mediante consentimento)

Aplicamos o princípio da minimização: recolhemos apenas os dados estritamente necessários às finalidades descritas na secção seguinte.

3. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais recolhidos destinam-se às seguintes finalidades:

• Agendamento de demonstrações da plataforma CRM Crédito
• Resposta a pedidos de contacto e informação
• Apoio jurídico ao licenciamento de intermediários de crédito — análise, diagnóstico e acompanhamento em processos de licenciamento junto do Banco de Portugal, registo de marca, RCBE, alterações de registo e cumprimento legal, prestado em conjunto com o parceiro jurídico identificado na secção 6
• Prestação de serviços contratados (acesso à plataforma CRM)
• Envio de comunicações relevantes sobre o serviço
• Análise estatística de utilização do site para melhoria contínua

4. Base Legal

O tratamento dos dados pessoais é realizado com base em:

• Consentimento do titular, manifestado através do preenchimento e submissão do formulário de contacto (artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD)
• Execução de contrato ou diligências pré-contratuais a pedido do titular (artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD)
• Interesse legítimo do responsável na melhoria e segurança do site (artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD)
• Cumprimento de obrigação legal aplicável à actividade (artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD)

5. Prazos de Conservação

Os dados pessoais são conservados apenas pelo tempo necessário às finalidades para que foram recolhidos:

• Pedidos de contacto ou apoio jurídico não concretizados em relação contratual: 36 meses a contar do último contacto
• Clientes activos: durante toda a relação contratual e, após o seu termo, pelo prazo de 5 anos para cumprimento de obrigações legais de conservação (fiscais, contabilísticas, profissionais)
• Dados de navegação (Google Analytics): conservados pelo prazo configurado no serviço (máximo 26 meses)
• Logs técnicos do servidor (acessos, erros): até 30 dias

Findos estes prazos, os dados são eliminados ou anonimizados de forma irreversível.

6. Destinatários e Partilha de Dados

Os dados pessoais não são vendidos, alugados ou cedidos a terceiros para fins de marketing. Podem ser partilhados com as seguintes entidades, nos termos legais e contratuais aplicáveis:

6.1. Parceiro jurídico

Os dados submetidos no formulário de apoio jurídico (nome, email, telefone, assunto e conteúdo da mensagem) são partilhados com o nosso parceiro jurídico externo:

• DireitoLegal — Dra. Maria Amador (maria.amador@direitolegal.pt)

O parceiro jurídico actua como subcontratante do tratamento, nos termos do art. 28.º do RGPD, e está vinculado a dever de sigilo profissional e a contrato de tratamento de dados. Os dados são utilizados exclusivamente para análise, diagnóstico e resposta ao pedido do titular.

6.2. Subcontratantes tecnológicos

Utilizamos os seguintes fornecedores para o funcionamento do site e da comunicação, todos vinculados por contrato de subcontratação de tratamento (DPA):

• Vercel Inc. — alojamento do site e processamento do formulário. Infraestrutura de servidores localizada na União Europeia.
• Resend — envio transaccional de notificações por email. Processamento em servidores da União Europeia.
• Google LLC (Google Analytics) — análise estatística de navegação (apenas mediante consentimento do utilizador). Os dados são anonimizados (mascaramento de IP) e podem ser processados pela Google nos Estados Unidos ao abrigo do EU-US Data Privacy Framework e das Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia.

6.3. Autoridades competentes

Os dados podem ainda ser partilhados com autoridades públicas, administrativas ou judiciais, quando legalmente exigido.

7. Transferências Internacionais

Os dados submetidos através do formulário de apoio jurídico são tratados e armazenados exclusivamente em servidores localizados na União Europeia. Não são transferidos para países terceiros.

A única excepção é a recolha de dados de navegação pelo Google Analytics, nos termos descritos no ponto 6.2, sempre com salvaguardas legalmente reconhecidas.

8. Cookies

Este site utiliza cookies para melhorar a experiência de navegação:

• Cookies essenciais: necessários ao funcionamento do site (não requerem consentimento)
• Cookies analíticos: Google Analytics, activados apenas mediante consentimento
• Cookies de terceiros: provenientes de serviços integrados (ex.: TidyCal para agendamento)

Pode gerir ou revogar as suas preferências de cookies a qualquer momento nas definições do seu browser.

9. Decisões Automatizadas e Perfilagem

Não são tomadas decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, que produzam efeitos legais ou afectem significativamente o titular dos dados.

10. Direitos do Titular

Nos termos do RGPD, o titular dos dados tem direito a:

• Acesso aos seus dados pessoais
• Rectificação de dados incorrectos ou incompletos
• Eliminação dos dados (direito ao esquecimento)
• Limitação do tratamento
• Portabilidade dos dados
• Oposição ao tratamento
• Retirada do consentimento a qualquer momento, sem prejudicar a licitude do tratamento baseado no consentimento previamente dado

Para exercer qualquer destes direitos, contacte-nos através de geral@alemdocodigo.pt. Responderemos no prazo máximo de 30 dias, nos termos do art. 12.º, n.º 3 do RGPD.

11. Segurança

Adoptamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição ou alteração. Entre elas:

• Encriptação em trânsito (SSL/TLS) em todas as comunicações
• Alojamento em infraestrutura da União Europeia
• Controlos de acesso restrito a dados pessoais
• Procedimento interno de resposta a violações de dados, com notificação à CNPD em 72h quando aplicável (art. 33.º do RGPD)

12. Reclamações

Sem prejuízo de qualquer outro recurso, o titular dos dados tem o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) — www.cnpd.pt.

13. Alterações a esta Política

Esta política de privacidade pode ser actualizada periodicamente para reflectir alterações legais, técnicas ou operacionais. A data da última actualização consta no topo desta página. Recomendamos a consulta regular desta política.